Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8630, de 7 de agosto de 1987
Nº 8630/1987
<, ■ l 1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni ^ 63(7 DE 0 6 DE P í< S 0 S l“ O DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura crédito suplementar no valor de Cz$ 9.910.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura crédito suplementar no valor de Cz$ 9.910.000,00 (nove milhões e novecentos e dez mil ^ cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13540332.525 - Administração da Dívida Interna do Programa de Recursos Hídricos 4331.03 - Auxílios para Amortização da Dívida (FR) Interna Cz$ 9.910.000,00 (02) TOTAL Cz$ 9.910.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: COMÉRCIO E TURISMO COMÉRCIO E TURISMO 11623461.249 - Implantação de Distritos e Areas Indus triais (FR) 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 9.910.000,00 (02) TOTAL Cz$ 9.910.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O 6 de OuOuoíJlEs de 1987; 1669 da Independência e :0S VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Carlos de Oliveirj Secretário de Estado do PlaneAamento DECRETO N.°íf.Í30 DE 0 6 DE RCsOSro DE 1987 Paulo Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura