Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8619, de 5 de agosto de 1987
Nº 8619/1987
DECRETO N .» ^ DE 0^ DE EUSOStO de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar no valor de Cz$ 800.000,00 I para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, ■ combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:' i I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos /Transportes crédito suplementar no valor de Cz$ 800.000,03 (oitocentos mil cruzados) i:destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: | 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa'. Admini^.:- i tradora de Portos de Ssrgipe-SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL Cz$ 800.000,00 Cz$ 800.000,00 (FR) ( 02)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: [ 11093461.433 - Estudos e Projetos para Implantação do I Complexo Industrial de Base de Sergipe ; 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 800.000;00 í TOTAL Cz$ 800.000,00 \
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. (FR) ( 02) Aracaju, 0^ de 19-37; 1662 da Independência e — s» VALADARES ESTADO 3e Oliveira Estado do Planejamento, em exercício azenda Secretário xle 3 stado dos Transportes '