Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8589, de 28 de julho de 1987
Nº 8589/1987
Abre, etirravor da Secretaria de Estado de Desenvolvimeri: to Urbano, Saneamento e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 46.000.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 78S, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.596, de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto-, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimeri-: to Urbano, Saneamento e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA 10080351.551 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais 4130.03 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ (FR) ciai Cz$ 46.030.030,03 (46) TOTAL Cz$ 46.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA 09512671.322 - Construção e Ampliação de Linhas i ! de Transmissão e Subestações '4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de (FR) Empresas Industriais ou Agricolas Cz$ 12.000.000,00 (46) 09512681.325 - Construção e Ampliação de Redes de Distribuição 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agricolas Cz$ 12.000.000,00 (46) 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.001 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais*ou Agricolas Cz$ 22.000.000,00 (46) TOTAL Cz$ 46.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 16^\daJndependência A^rfe )TarlS GOVERNADOR 00 ESTADO DECRETO DE P t DE ^ ^ L b f O d e 1987 DECRETO DE D E ^ t L L H - C > Anceímó de Oliveira Secretário/de Estado do Planejamento, em exercício Antônio Do|yLa Secretário de Estado de Saneamento e Energia 'ilho Desenvolvimento Urbano,