Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8586, de 24 de julho de 1987
Nº 8586/1987
'K Abre, em fa\^ da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar no valor de Cz$ 4.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar no valor dé Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: DECRETO DE DE DE 1987 2300 2305 03915751.161 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES UNIDADE DE GERÊNCIA - AGLURB Implantação do Programa de Transporte Urbano da Grande Aracaju - AGLURB Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL (FR) Cz$ 4.500.000,00 (46) Cz$ 4.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: 1700 1701 04160961.193 4260.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GABINETE 00 SECRETARIO - Fortalecimento das Centrais dé Abaste cimento do Estado de Sergipe - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL Cz$ 4.500.000,00 Cz$ 4.500.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. de 1987; da Independência e Aracaju, de VALADÍ ESTADO Ancjélmo de Oliveira Secretário de Estado do Planejament em exercício Fazenda ^vares Secretário pe ^stado dos Transporte»