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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8579, de 23 de julho de 1987

Nº 8579/1987

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4 55 69 Art. 2. Art. 39.
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■i! G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.» Í.S ^9 DEáX0E.^^tlO DE 1987 O atribuições que Acrescenta dispositivos ao Decreto ne 8.393, de 22 de abril de 1987 que disciplina, no âmbito da Àdmini£ tração Estadual Direta a aquisição de Bilhetes de Passagens Aéreas. das 78, dis GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso lhe são conferidas nos termos do Art. inciso II, da Constituição Estadual, e de acordo com o posto na Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, E C R E T A: Art. IQ - O art. IQ do Decreto nQ 8.393, de 22 de abril de 1987, que disciplina, no âmbito da Administração Estadual Direta’ , a aquisição de Bilhetes da Passagens Aéreas, passa a vigorar redação: acrescido dos §§ 4Q, 5S e 6õ, com a seguinte "Art. IQ - § IQ -

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Art. 2.
õ - Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 1987.
Art. 39.
- Revogam-se as disposiçóes em contrá rio. Aracaju, de \ aS íSLjo de 1987; 1669 da Independência e 999 da República^^ GOVERNADOR DO ESTADO Xjosb Si|)ino da Rocha Secretário de Est^^o—de—Gover, Hernani Romejzo Libório Secretário Especial de Modernização Administrativa ASS.

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