Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8552, de 16 de julho de 1987
Nº 8552/1987
V V GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N » DE J M DE J Ü C H O DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ ...... 1.748.664,00 para reforço de dotação consignada no -vigen te Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual,'combinado com disposto no Art. 15s, da Lei n2 2.609 de 13 de abril de 1987, I con 0 DECRETA
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 1.748.664,00 (Hum milhão,] setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzados) destinados a .reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos (FR) 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 1.501.557,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 188.395,00 (00) 3253.00 - Salário Família Cz$ 58.7|12,00 (00) TOTAL Cz$ 1.748.664,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Anulação de dotação Orçamentária, a saber: RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência Reserva de Contingência Cz$ TOTAL Cz$ da 3900 3900 99999999.999 9000.00 (FR) 1.748.664.00 (00) 1.748.664.00
Art. 32.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J M de 4a>JÍXvO 1987; 1662 da Independência GOVEF^ feãlíüÕdeWiveira, Secretário de Estado do RlaTejamento, em exercício GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2 DE J 4 DE JDLH O DE 1987 André/MesgiuityMedeiros . Sécretárío de Estado da Fazenda José M^os Valadares/ Secretário de Estado de Articulação com os ^kJnicípios