Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8551, de 16 de julho de 1987
Nº 8551/1987
DECRETO DEÍM de JULMO de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimen^ to Urbano, Saneamento e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 para reforço de dotação : con signada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos dò Art. 78S, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvi^ mento Urbano, Saneamento e Energia crédito suplementar nb valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 3000 3001 10573161.165 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA GABINETE 00 SECRETARIO Recuperação de Moradias Investimentos em Regime de Execução Es pecial TOTAL (FR) Cz$ 3.000.000,00 (25) Cz$ 3.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto ídecorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício n nanceiro de 1986. I i Art. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, M de de 1987; 1662 da Independência e 992 da República. 0 ANt^ecraiRLCIS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO José Carlos de Olivei^ Secretário de Estado do Planejamento /André Secretário de Estad(/da I da Antônio Dórij m ^sJfilho Secretário de Estado deÍDesenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia