Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8545, de 15 de julho de 1987
Nº 8545/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N2 DEÍ^ de j u l h o de 1987
Aprova o Orçamento do Departamento Estadual de Transito - DETRAN, sob a forma autárquica, P£ ra o decorrer do exercício financeiro de 1987. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no Art. 107 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aprovado, na forma do Anexo Ünico deste Decreto, o Orçamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, sob a forma autárquica; para o decorrer do exercício financeiro de 1987.
Art. 22.
- A distribuição dos créditos às Unidades Orçamentárias far-se-á segundo os Projetos e Atividade , dentro da programação estabelecida.
Art. 32.
- Durante a execução orçamentária fica o Ordenador da De^ pesa autorizado a: por cento) da despesa fixada, respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal nS 4.320, de 17 de março de 1964;
IITomar as medidas necessárias à compatibilização dos dispêri dios com 0 efetivo comportamento da Receita;
IIIAprovar e proceder reajustes no Plano de Aplicação do Recu£ so referente ao elemento de despesa 4130.00 - Investimentos em Regime de Execu ção Especial que integra o Orçamento do Orgão para o decorrer do exercício f^ nanceiro de 1987.
Art. 42.
- Este Decreto entrará em vigor na datãrdé.sua publicação.
Art. 52.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de ‘i^AJUA.o de 1987; 1662 da. Independência e 992 da República. ANrapD^AFOS VALADARES ‘ raVERNADOR DO ESTADO ■ * lanejam^ dré Mesquita l^deiros étric/de da Fazd _ Oosé Carlos aemT\^ Secretário de Estadq^o Planejémçfito ^ndré Set/reèárid' de Sstadó da Fazâhda Ferwando Ferreira^e Matroá Secretário de Estado da S^urança « C 7 S . I,íl. OEMONSIÍATIVr OA OESPFÍA PO» UNIOAOES 0RC4«EMTARIAS, Cr.NFORMF iS 'ONTCS OC r.r:usSOS BFCUP.SrS O F . rOOAS as po. vtf' • ! I 1 c n ? I 0 0 1 1 1 1 1 10TAL I I 1 0 . 7 5 0 . 1 1 2 I IC2S. 1.00 ! 2 2 2 0 0 -SfCRFTARIA DE ESTADO DA SECtIRANCA PURLICA . ÇNTÍOAOCS SUPERVlSIOViOAS OF.RONSTRATIVO DA OFSPES.T POR UNIDAOTS CJPCAMFVTA» lAi, CONFORRF 0 VINCULO CON OS PLCURSOS RECURSOS 00 TESOURO I cnoisr. I ESPECiFiCAcao ^ I 2 2 2 0 1 I D E P A R T W f c N T O E S í . ' a » L O C TRÂNSITO - 0 E 7 R A N / S E I I TOTAL iJRDINAP.ins I VINCULADOS I TOTAL I I I ! 1 , I 760.1 2 C I 1 0 . 7 5 6 . 1 1 2 I I 2 22 00 - SEERF.TARIA DF ESTADO DA ÍF6!J»4NCA PUTLICA - ENTtOAOFS SUPEP VISI n f ; . ’ . D A S I Dr^-.NSIRATIVO DA CESPÍSA ? i 1 » F O * . T f OF PECüRSOS, C O . N S O L IDASOC PP.CJETCS E ATIVIDADES I . 2 7 2 0 1 - DE®\RTANEM J F ' , T . L D U L L . O i . r . l O . N S I T O IC7S. i.asj RFCUPSOI OC TODAS AS fCNIES I ' c \ . ‘ 0 2 10 0 FSPECIFICAC.'. 0 I PROJETOS I . * . T i v i D . " . n r : i I TOTAL 00 ? • > OPDINARIO ( . r O VINCULADO CCNVE.NIDS TOTAL 1.«0.000 9. 1 1 6 . 1 1 2 1 0 . 7 5 6 . 1 1 2 ICZS. UOOl I 2 2200 - srCRETARM OC ESTADO 3T Sp-.IPA>JCA PU3LICA - FNTIDAOCS SUPfRVI S I O N . - . O I S I DENONSTRAr I V . O OA .irSPESA PO» FONTF OF RECURSOS. C0N50LIDANCO PPOJETOS E ATIVIDADES I RECURSOS 30 VLSCWTO ! c 0 I r . 0 ESPECIFICACAO
II I 25 I I ' I OPDINAPin M í f ) VINCUL.I03 I I PROJETOS A 7 I V I . ' ' A D E S I TOTAL I » I » . tOTAL J 1 . 6 * 0 . 0 0 0 I 9.1 1 5 . 1 1 ? V ' - 1 0 . 7 5 6 . P2 I I . . I UIS, 1,00» ESTADI1 OA SEGURANÇA PUBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS PROGRAMA OE TRABALHO estadual DE TRANSITO - RECURSOS OE TOOAS AS FONTES 1 - * DEFESA NACICNAl E SEGURANÇA PUBLICA 1 1 1 1 1 1 1 t 1 SEGURANÇA PUBLICA 1 1 1 1 1 1 INFORMACBO CIENTIFICA E TECNOLOGiCA 1 1 1 1 1 1 AOUISICSO OE EQUIPAMENTOS PARA 0 CENTRO OE INFORNATICA CONTROLE E SEGURANÇA OE TRAFEGO UP.BANO 1 1 1 1 1 1 I 1 0.156.112 } i 22201.0630573A.112 | i 1 CONSTRUCAO OE SALAS E AUOITORIOS-OETRAN COORDENAÇSO Oe MEIOS PARA POLÍTICA ESTADUAL OE TRÍN5IT0 « 1 1 1 1 1 TOTAL 1 1 1 J 10.756.112 • PRCORAMA Dt TRABALHO 2220Í DEPARTAMENTO ESTADUAL OF TRANSITO (CZS. 1,001 RECURSOS Oa TESOURO C n D I G D I ESPECI FICACRO 22201.06300573.115 22201.06305735.116 22201.0630573A.112 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA SEGURANÇA PUBLICA IKFORHACSO CIENTIFICA E TECNOLOCICA A0UISIÇ5D 3E EQUIPAMENTOS PARA 0 CENTRO OE INFCRHATICA CONTROLE Ê SEGURANÇA DE TRAFEGO URBANO CONSTRUCaO Oê SALAS E AUOITORIOS-OETRAK COORDENAÇSO DE MEIOS PADA POLÍTICA ESTADUAL l€ TRÍNSITO TOTAL PROJETOS 1 ATIVIDADES | TOTAL 1 1 ! 1 1 J 1 1 600.000 600.O t X ) 1 1 1 1 1 1 9.116.112 ! 1 1 1 1 9.116.112 } 10.75 5 . 1 1 2 • \ • À ^ • (CZS. 1,001 NATUREZA DA DESPESA RECURSOS DE TODAS AS FONTES C 0 D I G 0 3.Í.1.1 3-1 .3 .1 3.,1.3.2 ' , 1 .9 .0 .■•.1.9,2 0.0 • ' .?,5.0 .2 .5 .3 , lí. 0. 0 A . l . V.O A . I . i ,0 A.1.2.C . 1 . 3 . L A.?.,9.0 A.1.9.2 E SPECIFICACAO DESPESAS CDRRENTES DESPESAS OE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL C IV IL 05PIGAC0ES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO S E S V IC n S DF TERCEIROS f ENCARGOS Rc".UNERAC-AC DE S íTRVICUS PESSOAIS OUTROS SERVIÇOS E ENCAP.GOS DIV ER SA S -DESRESAS DE CUSTEIO DESRESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A PESSOAS* SA L A P IO -F A M ILIA CQNTRIRÜICOFS PARA FORHACAO DO PATRIMONIÜ 00 SERVIDOR PUBLICO - PASEP DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMFNTOS OBRAS £ INSTALAÇÕES EQUIPAMENTO' e MftTFPTAI INVESTIMFNTns FM REGIME DIVERSOS i n v e s t i m e n t o s DESPESAS DE EXERCÍCIOS ÂNTERíüRES PCP,MANENTE OE EXFCUCaO FSPECIAL ELEMENTO |CATEG.ECONOMICA 1.090.336 1.078.000 12.336 2.160.301 A.1AA.A7A 362;663 3.781.811 A. 327 A. 327 1.500 1.500 32.000 1.0A0.000 1.A83.55A 768.120 31.500 31.500- 7.A32.938 7.399.A38 33.500 3.323.17A •3.323.17A \ - 4 ICZS. 1,00) Z?2C0 - SEC ííE T A R U OE ESTADO DA S5GURA:\'CA PliSLíCA - CríTS OAOES SURORVISiONAOAS NATUREZA OA DESPESA RECURSOS DO TESOURO ’.0.0.0 3.1 . 0 .0 3. 1 ,3 .1 ? . 1. 3 . 2 ' . 1 . 9 . 0 ' . 2 . 5 . 0 '1.0.0.0 4.1.2.0 4.1.3.0 4.1.9.0 ES P EC IF ICA CaO ELEMENTO ICATEG.ECONOMICA DESPESAS CCRPFNTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL C IV IL OSRIGACOES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO S ER VICC S DE TCRCfíIPí?S E ENCAftÔOS REMUNERACAO OE SERVIÇOS PESSOAIS OUTROS SERVirO S E E^:CAR^,[)S D IV ER SA S DESPESAS DE CUSTEIO OESPESAS DE Í-XERCICIOS ANTERIORES TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A PESSOAS SA L A R IO -F A M ILIA C0NTRI5UIC0ES PARA FURMACSO 00 PATRIMQNIO 00 SERVIDOR PUBLICO - PASEP DESPESAS DF CAPITAL INVESTIMENTOS OBRAS E ■INSTALAÇÕES FQUIPAMrNTOS E MAT^PTAL PERMANENTE ■ IN V E S T I'‘ENTOS E'1 RCGIME DE ê XECUCAO ESPECIAL OIVHPSOS INVES'TI‘';ENTQS DESPESAS DE EXERCÍCIO S ANTERIORES 1.090.336 1.078.000 12.336 2.160.301 A.1AA.A7A 362.663 3.781.811 A. 327 4.327 1.500 1.500 . ,32.000 1.040.000 1.483.554 768.1.20 31.500 31.500 TOTAL 7.432.938 7.399.438 33.500 3.323.174 3.323.174 't JADP.Ü Of: DETALHAM-JNTU OA DESPtSA e x e r c í c i o OE 19 87 - n£2S.-1,0Q C □ D I G 0 22201.06300573.115 22201.06305733.116 22201.0630573A.112 -TESOURO---- 9.987.992 ES P EC IF IC A CA O AO UISICaO OE EQUIPAMENTOS PARA 0 CENTRO OE INFQRMATICA CQNSTRUCaO DE SALAS E AUDITORIOS-DETRAN COORDENAÇAO OE MEIOS PARA POLÍTICA ESTADUAL DE TRfiNSITO RECURSOS DE TODAS AS FONTES iNATUREZA i DA i 1 IFTI — V A L O R DETALHADO | T O T A L 600.000 1 600.000 I 3111.01 1001 860.000 1 • 218.000 1 i 3113.00 lool 12.336 1 2.160.301 1 362.663 1 . 4.327 1 ______1.500 -1 - ........... 32.000 :l I 4120.00 1001 . 883.554 1 31.500 I 9.116.112 ] -OUTRAS.FONTES- 768.120 -P ESSO A L E ENC. SOCIAIS-OUTRAS OESP. CORRENTES--DESPESAS DE CAPITALI I I I j 1.09-1.836 I 6.3A1.102 ,j 3.323.174 TOTAL------------ 10.756.112 • : í4.. r ...I R C Z S I . O C C O O lC O E S P E C I F I C A Ç A o oesoobramemto FONTE CATEGO.Ti/' ECO.-lOWIC.' 1000.00.00 1700.00.00 1710.00.x 1712.09.x 20X.X.00 24X.X.X I 2410.X.X 2412.X.X RECEITAS CORRENTES TRANSFFBÊrCinS CORRENTES Transrciências IntragoveTnamentais Transferências dos Estados Xtras Transferências dcs Estados RECEITAS re C A P I T A I . T B P N S F E R ? | J C I A S OE CAPITAL Transferênclss Inlragovernamentaís Transferências cos Estados Xtras Transferências dcs Estados OUTRAS RECEITAS OE CAPITAL Xtras Receitas Receitas de Convênios 7.432.938 7.432.938 7.432.938 2.555.054 2.555.054 768.120 2.555.054 768.170 768.1 7 ( total 10.75i.1V /•/// _L ■ « I