Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8539, de 15 de julho de 1987
Nº 8539/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní f-S33 DE J DE J U IL H O DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 1.287.923,00 para írefojr ço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 78S, item II,- da Constituição Estadual, combinado com r o disposto no Art. 152, da Lei n2 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da - Agricultura crádito suplementar no valor de 1.287.923,00 (Hum milhão, duzentos e oitenta e ;;asete mil, novecentos e vinte e três cruzados) destinados a reforço de dotação . consignada nc vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 04070202.052 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SAGRI (FR) 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 1.031.729,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 256.194,00 (00) TOTAL Cz$ 1.287.923,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 99999999:999 - Reserva de Contingência (FR) 9000';00: - Reserva de Contingência Cz$ 1.287.923,00 (00) TOTAL Cz$ r.287-.'923,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Bevogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J M de H U O ü U o de 1987; 1662 da Independência e ANTONÍiyGARtrOS VALADARES GOVERNADOR DO ESI Aficelmo de Òríveira Secretário de Estado do Planejamento, em exercício GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m 15 -33 DE J M de J U U H o de 1987 Raulo Carvalho Viana Secretario de Estado da Agricultura