Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8526, de 8 de julho de 1987
Nº 8526/1987
lá G O V E R N O D E S E R G IP E ^ DECRETO Ni DE 0 ^ DE ^ L t t O DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédiito suplementar no valor de Cz$ 1.456.050,00 para ijeforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secreliaria de Estado de ."Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 1.456.D50,DD (Hum milhão, .qu£ trocentos e cinqüenta e seis mil e cinqüenta cruzados) destinados a reforço de ' dot£ ção consignada no vigente Drçamento, obedecendo a seçuinte classificação: MUNICÍPIOS > 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos U£ banos , 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 1.456.050,00 (46) TOTAL Cz$ 1.456.050,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operações de Crédito realizadas pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica FederalCEF, em decorrência da extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 42.
- Revogam-se as diposições em contrário. Aracaju, 0 ^ de de 1 9 8 7 ; 1 6 6 2 da Independência e 992 da República. TT0N1O ÊARCOS VALADARES GDVERNADOR \ dO ESTADD José Carlos de Oliveir? Secretário de Estado do Plai jamento ^ndre yesqijipa l^deiros Secretário de Es“ado da Fazenda (Valadares \ José Ma^ Secretário de Estado de Artjiculação com e/s Municípios