Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8524, de 7 de julho de 1987
Nº 8524/1987
- G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE 0 3 D ^ a b H O de 1987
Abre, àw favor do Ministério Público crédito suplementar no valor de Cz$ 1.275.000,00 para reforço de dotação co£ signada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito suplementar no valor de Cz$ 1.275.000,00 (Hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil -.'cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a "Seguiri te classificação: 02040212.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público - (FR) 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 150.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 100.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 150 .'000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 875:000,00 (00) TOTAL Cz$ 1.275:000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de Dotação Orçamentária a saber: 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Em • - (FR) presas Comerciais ou Financeiras Cz$ 1.275.000,00 (00) TOTAL Cz$ 1.275.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de v>u de 1987; 1 6 6 2 da Independência e 992 da República. ANTÕNldTARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de OlivejiTa Secretário de Estado do Planej G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N ü DE Q 3 de DE 1987 Tenâncio Fonseca Filho Secretário de Estado da Justiça