Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8522, de 7 de julho de 1987
Nº 8522/1987
sf, G O V E R N O D E S E R G IP E D ECRETO DE 03 DE DE 1987
Dispõe sobre veículos da Admini^ tração Pública Estadual Indireta. ções que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual e de acordo com as disposições da Lei n9 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, D E C R E T A
Art. 19.
- Ficam as entidades da Administração Estadual Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas de Economia Mista e Smpre sas,Públicas obrigadas a recolher, imediatamente, áo pátio do Par que de Exposição "JOÃO CLEOFAS" os veiculos respectivos constan tes do Anexo Onico que a este acompanha.
Art. 29.
- A Secretaria de Estado da Administração jun tamente com o Secretário Especial de Modernização Administrativa, adotará providências para o recebimento,, guarda, avaliação, redi£ tribuição ou alienação dos veiculos de que trata o artigo ante rior.
Art. 39.
- Os veiculos constantes do Anexo Onico na coluna "RECOLHER PARA ALIENAR" deverão ser recolhidos acompanha dos de sua documentação além de termo de baixa do respectivo pa trimônio.
Art. 49.
- Os motoristas responsáveis pelos veiculos a serem recolhidos deverão tão logo procedam o recolhimento do veiculo, se apresentar íCa entidade ou órgão a cujo quadro de pes soai pertencerem. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO D E Ü â D E ^ ^ L t t O
Art. 59.
- É vedada a locação de veiculo de aluguel para substituir veiculos recolhidospor força deste Decreto.
Art. 69.
- Ficam os dirigentes máximos das entidades da Administração Pública Estadual Indireta responsáveis pelo fiel cumprimento das determinações deste Decreto.
Art. 79.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. j
Art. 89.
- Revogam-se as disposições em contrário. I Aracaju, Oò de^^JiJ^ de 1987; 1669 da Independên cia e 999 da República. GOVERNADOR DO ESTADO secretario-chefe do gabinete civil cê ^ d ^ j u í ju i , da Rocha V José Sizino SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO O . .T) Manoel Pascoal Nabuco'D'Avila PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DE 03 DE^LtH9 DE 1987/ Antonio Militã^ Silva 1 SECRETARIO-CHEFE da auditoria geral DO ESTADO F r a r í^ i^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ a n h a SECRETARIO FSTanrt na apMTMTSTRarSn Pa\2Ío Carvalho Viana secretario de estado da AGRICULTURA Jose M SECRETARIO DE ESTADO DE a'RTICULAÇÃO COM OS municípios José AI5 SECRETARIO Dl t i i w E TECNOLOGIA Joel Ribeiro'da'^ilváPf^A secretario de estado da CULTU^ Antonio Dor*! SECRETARIO DE ^ ilho TADO D|: DESENVOLVIMENTO ERGIA URBANO, I NEAMEN' Marcap Au SECRETARIO D 3E ESPORTE E LAZER G O V E R N O D E S E R G IP E D ECRETO N.“ DEÜd DE^^LH-O de 1987 SECRETÁRIO Venâncio Fonseca Filho secretario de ESTADO DA JUSTIÇA José Car Oliveira secretario DE ESTADC DO PLANEJAMENTO LátTro Augusto do Prado Maia secretario DE ESTADO DA SAÜDE E BEM-ESTAR'SOCIAL Fernando Ferred^?a de Matos secretArio de estado^ a s^ urança Pública Wellingt€hi7da Mota secretario d e i t a d o lO sta Tavares secretARío de\Estado dos transporte Juarez CoíTrado Daní g^RE;E^IO ESPECIÁL_DE COMÜN^AÇÃO Vomero Libor^o IQ Q XM HeíTimYT" secretario ESPEÚIAL DE modernizaçAo ADMINISTRATIVA Netônio Bezerra Machado secretario ESPECIAL PARA ASSUNTOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS r G O V E R N O D E S E R G IP E D ECRETO DE 03 de 1987 SECRE ilho UNTOS TÉCNICOr Raymundo SECRETÁRIO ESPECIAL G0VERN2 Silya ' UNTOS POLÍTICO AIS G O V E R N O D E S E R G IP E D ECRETO N.° J DE 03 DE DE 1987 mRh AEJEKSR H»BCA mJKíO ANO PEACA £»RCA MODEED ANO PEACA - SUDAP Fiat 147 80 EE 0114 Fiat 147 84 PE 1728 Fiat 147 80 PE 0269 Fiat 147 84 PE 1785 Fiat 147 80 PE 0304 Volkswagem Sedan 83 PE 1687 Fiat 147 79 PE 0156 Volkswagem Sedan 85 PE 1815 Fiat 147 79 PE 0132 Volkswagem Sedan 85 FE 1816 Fiat 147 81 PE 0274 Toyota Pick-vp 84 PE 1755 Fiat 147 82 PE 1508 Ford Caminhão 74 PE 1564 Chevrolet Caravan 78 PE 0442 Chevrolet Caminhão 84 PE 1713 Chevrolet Opala 81 PE 1943 • Volkswagem KCTiibi 76 EB 0554 Volkswagem Sedan 82 PE 1510 Volkswagem Kombi 82 PE 0372 ! 1 1 - HEMDSE Volkswagem Sedan 82 PE 0412 1 1 1 - DEP Volkswagem Sedan 81 PE 0321 • Fiat 147 79 PE 0146 - IPH Volkswagem Kombi 76 PE 0312 Volkswagem Konibi 80 PE 1553 - ITPS Volkswagem Sedan 77 PE 0335 - INEP Fiat 147 78 PE 0098 Fiat Uno/S 86 PE 1939 Fiat 147 79 PE 0097 Volkswagem Kombi 83 PE 0265 Fiat 147 79 PE 0454 Volkswagem Parati 83 PE 1634 Fiat 147 82 PE 0500 Chevrolet Caravan 78 AB 7351 Fiat 147 82 PE 0499 Fiat Panorama 86 PE 2034 Fiat Panorama 82 PE 1528 Volkswagem Brasília 78 PE 0255 Volkswagem Brasília 78 PE 0256 PAR2V BBOOIllER G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.» 7 5 ^4 1 Be OÒOE . DE 1987 ENTIDADE PARA ATJraiAR PARA REXXffBER MSBCA mjRrn ANO PIACA IHRCA ANO FIACA - INEP VoUcswagem Chevrolet Ford Parati Opala Belina 83 76 82 PE 1554 PE 0262 PE 1527 - DER Chevrolet Chevrolet Chevrolet Chevrolet Marajó Marajó Marajó D/20 84 84 84 .86 PE 1700 PE 1701 PE 1708 PE 1938 - IPES Volkswagem Chevrolet KOTÍbi Caidòneta 82 78 PE 1501 PE 0444 Volkswagem Chevrolet Parati Marajó ,85 83 PE 1846 PE 1571 - FRRF.M Volkswagem Volkswagem Volkswagem Volkswagem Fiat Caminhão Brasília Kcannbi Kaiíbi 147 76 79 EB 0552 AS 8234 AS 8244 PE 1535 AT 0207 Volkswagem Sedan 84 AS 8264 - FÜNDASE Volksvagon Volkswagem Fiat Fiat Brasília CEEPG. 147 147 81 81 82 83 AS 9325 AT 1307 AT 0132 AT 1337 Fiat Ford Fiat Fiat Chevrolet Chevrolet Chevrolet Fiat 147 Belina 147 147 Marajó Marajó Marajó 147 86 83 86 85 85 86 AT 5792 AS 9195 AS 9255 AT 5772 AT 0292 AT 0342 AT 0372 AT 5782 G O V E R N O D E S E R G IP E D ECRETO N.o DE 03. DE de 1987 ENTIDADES PARA AEJE»» MARCA MODELO ANO FEACA PARA BBCOIRER MARCA MODELO ANO PLACA aiíia(;7BÉ ?E Volkswagem Volkswagem Chevrolet Chevrolet Sedan Kainbi C.10 Opala 78 84 80 80 AC 4521 AS 3651 AD 9246 AD 9318 VoUcswagem Volkswagem Volkswagem Volkswagem Sedan Sedan Gol Gol 83 '84 84 AS 1037 AS 3831 AS 4075 AS 8431 - DESO Volkswagem Volkswagem Volkswagem Volkswagem Volkswagem Volkswagon Volkswagem Volkswagem Volkswagem Dodge Chevrolet Chevrolet Chevrolet Chevrolet Chevrolet Chevrolet Chevrolet Sedan Sedan Sedan Sedan Sedan Sedan Kcmbi Passat Moto 400 C. 10 C.10 C.10 C.10 C.10 A. 10 D.10 81 81 81 81 82 82 82 79 81 81 78 79 81 AO AO AR AR AR AR AR AO AD AR AC A0 AO AO AO AO AR 9251 9631 3198 3247 5473 4872 7060 3844 352 1043 5862 1553 7649 7669 9241 9651 2182 Volkswagem Volkswagem Yamaha Fiat Fiat Fiat Parati Parati Moto Uno Uno Prêmio 83 83 83 85 85 86 AR 8825 AR 8835 AG 936 AS 5423 AS 6533 AT 2263 - GQMASE Fiat Fiat Fiorino 1^147 83 79 AR 8226 AO 2854 Volkswagem Ford Ford Santana F-llOOO F-llOOO 87 83 79 AT 1582 AS 1335 DM 3481 - BANESE Chevrolet Chevrolet Chevrolet Comodoro Comodoro Chevette 82 83 83 AR 3241 AS 1859 AS 3039 G O V E R N O D E S E R G IP E D ECRETO N .'7 -5Ã2 ^ DEÍ^^r)E,^^LHO ■* 1987 PRRA AEJSOffi HjU X JLUÍWIU MARCA ANO PIACA MARCA HXIRrO ANO PIACA - BANESK Chevrolet I>Iarajó 84 AS 5679 Chevrolet Chevette 85 AS 5995 Ford Del-Rey 85 AS 7692 Volkswagem Santana 87 AT 5902 - CDHAB/SE Volkswagem Brasilia 81 AR 0301-Volkswagem Parati 83 AS 0887 Volkswagem Sedan 81 AR 0311 Volkswagem Parati 84 AS 3832 Chevrolet Opala 80 AO 9318 Volkswagem Parati 84 AS 4757 Volkswagem Kcmbi 84 AS 4145 Volkswagem Gol 86 AT 1093 - CODISE Volkswagem Brasilia 81 AR 1784 Volkswagem Sedan PE 0096 Fiat Panorama 82 PE 1502 Chevrolet Caravan 81 AR 0914 - EMAi'ER/SE Volkswagem Brasilia 77 AC 4636 Volkswagem Sedan PE 0090 Volkswagem Brasilia 76 AB 6153 Volkswagem Sedan AK 4564 Volkswagem Sedan 80 AO 6813 Volkswagem Sedan AS 6288 Volkswagem Sedan 80 AO 6793 Volkswagem Sedan 82 AR 5473 Volkswagem Sedan 80 AO 7064 Volkswagem Sedan 86 PE 0083 Volkswagem Sedan 80 AO 8516 Ford Esoort 84 AS 5016 Volkswagem Sedan 80 AO 8486 Volkswagem Sedan 85 PE 1852 Volkswagem Sedan 79 AO 3991 Volkswagem Sedan 84 AS .3831 Ford Jeep 75 AB 4623 Volkswagem Sedan 86 PE 0053 Ford Jeep 76 AB 6394 Volkswagem Sedan AS 1037 Ford Je^ 77 AC 0271 Fiat 147 AS 6583 Fiat 147-C 84 AS 5106 Fiat 147 85 PE 1819 Fiat 147-C 83 PE 1595 Chevrolet Chevette PE 0240 Chevrolet Caçamba 83 AS 0855 Chevrolet Caçamba 83 AS 0845 Ford Belina 84 AS 5287 Ford Belina 84 AS 5026 - HOSPITASE Chevrolet Comodoro 86 AS 1921 PARA BBCXMER G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE 03 DE ^^ULH-O ENTIDADE E!«A ATIENAR PARA RECSOIEER mRCA ANO FIACA NABCA ANO PUCA - OOHIDRD Volkswagem Volkswagem Volkswagem Volkswagem Fiat Fiat Fiat Sedan Sedan Sedan Sedan Spazio 147 147 83 83 83 83 83 84 AS 1124 AS 1114 AS 1094 AS 2930 AS 0905 AS 3493 AS 3473 Fiat Fiat Chevrolet Oggi Oggi A-10 83 83 83 1 AR 9267 AR 9257 AS 1675 - EMSETÜR . ■ Chevrolet Chevrolet Caravan Opala 78 79 AB 7351 AO 3294 1 i 1