Decreto Estadual de Sergipe nº 8520, de 3 de julho de 1987

G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO N.^ZS-SO DECSDfcJlttfrO de 1987

Declara Situação de Calamidade Públ_i ca nos Municípios de Aracaju e São Cristovão. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II e XVII,da Constituição Estadual, e de acordo com o “ dispo^ to na Lei ns 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, Considerando a gravidade da Situação por que passam os Municípios de Aracaju e São Cristovão, em face das enchentes provocadas pelas pesadas chuvas que os atingiu; Considerando o problema econômico e social que esta situação acarreta para a vida daqueles Municípios, cjj jas populações mais pobres estão com os seus meios de subsi^ tências afetados em decorrência do fenômeno climático; Considerando a premente necessidade da inte£ venção do Governo Estadual,nessas áreas atingidas pelo flage lo climatérico, de modo a amparar as populações e criar-lhes condições de obtenção de benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, bem como evitar danos materiais ainda maiores; Considerando, finalmente, a caracterização de situação de Calamidade Pública conforme manifestação da Coord£ nadoria de Defesa Civil, através da Secretaria de Estado de A^ ticulação com os Municípios, DECRETA: