Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8489, de 19 de junho de 1987
Nº 8489/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.' DEÍ'4- DE-iOrOVAO de 1987
Fixa valores da Gratificação por viço na Companhia de Trânsito. Ser O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78', item II, da Constituição Estadual, de acordo com o dispo^ to no art. 20 da Lei nO 2.388, de 21 de setembro de 1982 ' , e tendo em vista o que consta do Processo nO 2952, de 15 de maio de 1987, protocolado na Secretaria de Estado dè Governo, DECRETA:
Art. 10.
- Os atuais valores da Gratificação por Serviço na Companhia de Trânsito, de acordo com os crité rios especificados no art. 20 da Lei nO 2.388, de 21 de setembro de 1982, estabelecidas pelo Decreto nO 8.215, de constante do Anexo Onico deste Decreto.
Art. 2.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de le de abril de 1987.
Art. 3.
S - Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, 3"^ de ^;^LxnriLo ^e 1987; 1669 da Independência e 99Q da República. )VERNADOR DO ESTADO Fernando Ferreira de Mat? Secretário de Estado da Segurança P/ública ( J José SiSino da Rocha Secretário de Estado de Governo / ASS. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N .» DEÍ> DE-ÍÜN3HO DE 1987 ANEXO ONICO i SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÜBLICA | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇAO POR SERVIÇO NÁ COMPANHIA DE TRANSITO (LEI NQ 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982)
VF U N Ç A O Comandante da Cia de Trânsito Oficial de Cia de Trânsito Sargento da Cia de Trânsito Cabo da Cia de Trânsito Soldado da Cia de Trânsito A PARTIR DE IQ.04.87 (VALOR MENSAL Cz$) 2.336,88 888,29 538,72 384,63 351,89