Decreto Estadual de Sergipe nº 8481, de 17 de junho de 1987

Nº 8481/1987

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■ 7 G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE DE DE 1987

Redistribui funcionário do Quadro Per manente do Poder Executivo para o Qua dro de Pessoal Efetivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado dé Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas. I atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parãgra fo Onico do art. 68 da Lei nQ 2.148, de 21 de dezembro de Sergipe), de acordo com o disposto nos arts. 66, 67, 68 e 69, do citado diploma legal estatutário, e tendo em-vista o que consta do Processo protocolizado sob nQ 123, de 21 de abril de 1987, na Secretaria de Estado dos Transportes, DECRETA; Art. IQ - Fica redistribuido para o Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento de Estradas de Rodagem *do Estado de Sergipe - DER/SE, com o respectivo ocupante, o cargo de Engenheiro, Classe 1, Nível 1, do Quadro Permanen te do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ocupado por JOSÊ CARLOS SIZINO FRANCO, atualmente lotado na Secretaria de Estado dos Transportes. | I

Art. 2.

Q - 0 tempo de serviço do funcionário , a que se refere o art. IQ deste Decreto, relativo ao cargo , e a Administração Direta, será computado para fins de dire^ tos e vantagens no Departamento de Estradas de Rodagem j do Estado de Sergipe - DER/SE, nos termos da legislação apli^ cável ao pessoal dessa Autarquia. ' t

Art. 3.

Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ;

Art. 4.

Q - Revogam-se as disposições em contrá no. Aracaju, de 0. q de 1987; 166Q da In dependência e 99Q da^epúblick^ J f r G O V E R N O O E S E R G IP E N.” DECRETO de 1987 ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTAD£ Secretário Costa Tavares / Estado dos Transporte Franéiífõo Pinto Façanha Secretário de Estado da Administração ASS.

Decreto Estadual de Sergipe nº 8481, de 17 de junho de 1987

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