Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8477, de 12 de junho de 1987
Nº 8477/1987
3 ! G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE Al DE JOIO HO DE 1987
Dispõe sobre a organização de entida des representativas dos estudantes de 1° e 22 graus e dá providências cor relatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inc_i sos II e XVII, da Constituição Estadual, de acordo com o dis posto na Lei n2 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e considera^ do o que dispõe a Lei Federal n2 7.398, de 04 de novembro de 1985, DECRETA :
Art. 12.
- Aos estudantes dos estabelecimentos es colares de 12 e/ou 22 graus da Rede Estadual de Ensino, fica a£ segurada a organização de Grêmios Estudantis, como entidades au tônomas representativas dos seus interesses, com finalidades edu cacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.
§ 12º- A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios Estudantis, para cumprimento das finalj^ dades previstas no "caput" deste artigo, serão estabelecidos nos seus estatutos, a serem aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para esse fim.
§ 22º- A aprovação do estatuto, bem como a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto dos estudantes do e£ tabelecimento de ensino, observadas, no que couber, as normas da legislação eleitoral.
Art. 22.
- Ficam extintos, nos estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, os Centros Cívicos Escolares.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contr£ rio. S O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE ii DE 10 to HO DE 1987 Aracaju, àS de de 1987; 1669 da Inde pendência e 999 da República. o S VALADARES^ INADOR /PO ESTADO Marcos Aurélio Prad<y Dias Secretário de Estado ãa Educação sl^lêTnó ^Roci Secretário de Estado de Governo goc.