Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8469, de 11 de junho de 1987
Nº 8469/1987
. / A G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO Ni DE 0 0 DE J U M M O de 1987
Transfere, da anterior Secretaria de Est£ do da Educação e Cultura para a Secreta ria de Estado da Cultura saldos de dot£ ções de Atividade constantes do Orçamento do Estado, referente ao exercício deÍ987. conferidas nos termos do Art. 78, Item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 47, inciso VI, da Lei n9 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Ficam transferidos, da anterior Secretaria de Estado da Edu cação e Cultura para a Secretaria de Estado da Cultura, os saldos das dotações de At£ vidade, constante do Orçamento do Estado para o corrente exercício, conforme Demons trativo estabelecido em Anexo Onico deste Decreto. Republica.
Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O 9 de ^^-o-irvRo de 1987 . : 1669 da Independência e 999 da lARLOE^VALA GOVERNADOR DO ESTADO /Jose Carlos de Oliveira / Secretário de Estado do Planejamento ros Fazenda Joel Ribeiro ^ía Silveira Secretário de Estado da Cultura -St .7 MA-*' ç j k - — n Jose Siz^no da Rocha Secretário de Estado de Governo D í: ANÊXO ÜNICO D E C U E T 0 N S a r f f f O E 1 9 8 7 — l A /