Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8461, de 8 de junho de 1987
Nº 8461/1987
%kí DE 1987
Abre, em favor do Tribunal de Justiça credito suplemen". tar no valor de Cz$#23.125.000,00 para reforço de dot£,. ção consignada no vigente Orçamento. | \ ^ são conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no itém IV,, do Art. 69, da Lei‘ .n9..2.596 dé„03 ;de'..dezembro de 1986, DECRETA: '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito supl£ mentar no valor de Cz$ 23.125.000,00 (vinte e tres milhões, cento e vinte cinco mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen do a seguinte classificação: , .DECRETO N. DE DE .--L 0500 0501 02040132.184 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL_DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio d'as Atividades da Justiça da Primeira e Segunda Instancias 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 15.000.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 1.000.000,00 (00) 3253.00 - Sálario Família Cz$ 15.000,00 (00) 02814832.006 - Coordenação e Assitencia aos Menores em ção Trregular Situa ' 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 500.000.00 100.000.00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ (00) 3253.00 - sálario Família Cz.$ 5;000,00 (00) 02824952.007 - Encargos com Inativos \ 3217.00 - Previdência Social 3; Inativos • Cz$ 500:000,00 (00) 3251.00 - Inativos Cz$ 6.000.000,00 (00) 3253.00 - Salafio Família Cz$ 5.000,00 (00) TOTAL Cz$ 23.125.000,00
Art. 29.
-^Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentaria a saber: decorre 3900 3900 99999999.999 9000.00 República. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Reserva.de Contingência - Reserva de Contingência Cz$ 23.125.000,00 (00) TOTAL Cz$ 23.125.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se ^ disposições em contrário. de 1987; Aracaju, 0^ Independenciá e 99? da GOVERNADOR DO ESTADO Secretario de Estado do Planejamento l/enancio Fçnseca Filho Secretário de.Estado da Justiça