Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8454, de 29 de maio de 1987
Nº 8454/1987
DECRETO N.° D E c ^ ” DE jn ^ jr o DE 1987
Abre, em^favor da Secretaria de Estado da Segurança Pu blica crédito suplementar no valor de Cz$ 3.400.000,011 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. “ conferidas nos térmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA;
Art. 19.
- Ficá aberto, em favor da Secretaria de Estado da pública crédito suplementar no valor de Cz$ 3.400.000,00 (Tres milhões e tos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente obedecendo a seguinte classificação: 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3120.00 - Material de Consumo Segurança quatrocen Orçamento, FR TOTAL Cz$ 3.400.000,00 (00) Gz$ 3.400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária a saber: 06301771.319 - Aquisição de Veículos para Polícia Militar FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 3.400.000,00 (00) TOTAL Cz$ 3.400.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 1669 da Independência e 999 da República. ' icelmo de Oliveíira Secretário de Estado do Planejamento, lem exercício André^es^ita Mfídeiros .Sgfc^iãrio da^Estado da Fazenda Fernando Fei Secretário de Estado da Segurança Pública