Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8445, de 27 de maio de 1987
Nº 8445/1987
S O V E R N O D E S E R G IP E , „ DECRETO DEíZ/jDE DE 1987
Abre, em favor do Ministério Publico crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 para reforço de dctação con signada no vigente Orçamento. conferidas nos térmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Publico credito suple mentar no valor de Cz$ 300,000,00 (trezentos mil cruzados) destinados a reforço d¥ dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1100 1101 02040212.010 3120.00 3131.00 3132.00 4120.00 MINISTÉRIO POBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO Coordenação de Meios para Atuação do Ministe rio Publico Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente Cz$ IOC.000,00 (00) Czi 5C.O00,O0 (00) Cz$ IOG.000,00 (00) Cz$ 5C.000.00 (00) TOTAL Cz$ 300.000,00 Art, 29 - Os recursos necessários i execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentaria, a saber: 1400 1409 03090451.863 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO - • ENTIDADES í SUPERVI SIONADAS Projetos a Cargo do INEP Auxílios para Investimentos TOTAL Cz$ 300.000,00 (00) Cz$ 300.000,00 pública. Art, 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ç—— de 1987; 1669 da Independencia e 999 da Re Secretário de Estado da Justiça