Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8442, de 25 de maio de 1987
Nº 8442/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE m & T - O DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança PG blica credito suplementar no valor de Cz$ 11.870.949, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Publica crédito suplementar no valor de Cz$ 11.870.949,00 (onze milhões, oitocentos e setenta mil, novecentos e quarenta e nove cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2200 2204 06300251.310 4110.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ’ - SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL^ - Construção, Recuperação e Ampliação de D£ legacias - Obras e Instalações Cz$ TOTAL Cz$ 11.870.949.00 (46) 11.870.949.00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentãria, a saber: 2200 2207 06301781.186 4110.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA MILITAR - Melhoria e 'Modèrização do Corpo de Bombei ros - Obras e Instalações TOTAL Cz$ 11.870.949,00 (46) Cz$ 11.870.949,00
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. blica. Aracaju,de de 1987; 1669 da Independencia e 999 da LOS VALÁDARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretario de Estado do Planej'amento eiros da Fazenda Repu S r d ^ a ^ ' T ^ Secretário de Estado da Segurança Pubuica