Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8440, de 21 de maio de 1987
Nº 8440/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E ECRETO N.»« .^0 Constitui Comissão para julgar propo^ tas de realização da Campanha Public_i tária de Habitação do Governo do Esta do. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inciso II, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Lei ns 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, DECRETA :
Art. 19.
- Fica constituída uma Comissão de serv_i dores estaduais, composta, sob a presidência do primeiro, por Juarez Conrado Dantas - Secretário Especial de Comunicação So ciai, Antonio Dória de Moraes Filho - Secretário de Estado de De senvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, e Luiz Eduardo Cos ta - Diretor Presidente da Empresa Sergipana de Turismo S.A., pa ra o fim especial de proceder ao julgamento das propostas de rea lização da Campanha Publicitária de Habitação do Governo do Esta do, apresentadas pelas Agências ou Empresas de Publicidade.
§ 19º- Os componentes da Comissão desempenha rão as funções especiais determinadas neste Decreto, sem prejuizo de suas atividades nos órgãos ou entidades de origem.
§ 29º- Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos dentro do prazo de 08 (oito) dias, a contar da publica ção deste Decreto.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de pendência e 999 da Repúb^ca. de 1987; 1669 da Inde ' { G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO D E^IÇ DE Í^&:r0 de 1987 Juarez Conrado Dantas ítário Especial de Comunicação Social Antonio Dori^ aè''í4ofS^á'*Filho Secretário de Estado de^Desenvolvimento Urbano, Saneamen/to e Energia Antonio Fontes Freitas Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo José Sizino da Rocha Secretário de Estado de Governo joc.