G O V E R N O D E S E R G IP E DE DECRETO N \'^ DE DE 1987 .• Í . 4 3 i^ Homologa Resolução ns 030/87, do Coj2 selho Rodoviário Estadual, que apro va a Resolução ns 040/87 do Conselho Superior de Administração majorando a remuneração do cargo de Diretor Ge ral do DER-SE. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, considerando o que dispõe a Lei na 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo na 2.646, de 04 de maio de 1987, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA: Art. la - Fica homologada a Resolução 030/87, de 21 de abril de 1987, do Conselho Rodoviário Estadual aprovan do a Resolução na 040/87, de 21 de abril de 1987, do Conselho Superior de Administração do Departamento de Estradas de Rod£ gem do Estado de Sergipe, majorando a remuneração mensal do cargo de Diretor Geral do DER-SE, cuja Resolução com este Oecr£ to é publicada.
Art. 2.
a - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de la de abril de 1987.
Art. 3.
a - Revogam-se as disposições em contrá n o . Aracaju, pendência e 99a da Repúbli de de 1987; 166a da Inde GOVERNADOR DO E rrgj losta Tavares Secretário de\Eistado dos Transpq/ttes fosé sTLz^io^á Rocha SecrM:ário de Estado de Governo JRNC. 'YM Governo de Sergipe SECRETARIA DE ÕBRAS , TRANSPORTES £ ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM D ER-SE CONSELHO RODOVIÁRIQ RbSOLUÇAO N9 030 UE 2i DE ABRIL DB 1.987 atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n? 2805/87, bem como deliberação do Conselho em reunião de 21 de abrii de i. 987, RESOLVE:
Art. 1.
^ - Aprovar a Resolução n^ 040/87 do Conse iho Superior de Administração do Departamento de Estradas de Ro dagem de Sergipe.
Art. 2.
’ - Esta Resolução entrara em vigor na oda ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 1987.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario Sala das Sessões do Conselho Rodoviário Estadual em Aracaju, aos 21 dias do mes de abrii de 1.987. Eei Benedito de Figii^iredo PRESIDENTI r * . - . . GOVERNO DE SERGIPE ^ SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NQ 40/87 DE 21 DE ABRIL DE 1987 ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pelo Con selho Rodoviário através Resolução nõ 158 de 05/10/78 e tendo em vista o que consta no processo protocolizado sob nQ 2805/87 RESOLVE, Art. lõ - Fica aprovada a majoração do vencimento do cargo de Diretor Geral do DER/SE, bem como a verba de representação, pa£ sando os respectivos valores para CZ$ 15.000,00 (quinze mil cruzados ) e CZ$ 15.000,00 (quinze mil cruzados) respectivamente, a partir de le de abril de 1987.
Art. 2.
Q - Esta Resolução entrará era vigor a partir doD^ ereto Executivo que a hpmologar, retroagindo seus efeitos -a ls/04/87.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho Superior de Administração, aos vinte e hum dias do mês de abril de 1987.
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