Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8432, de 15 de maio de 1987
Nº 8432/1987
eOVERNO D E S E R G IP E DECRETO N í DE nfYjrO DE 1987
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado eridito su plementar no valor de Cz$ 1.100.000,00 para reforço de dõ^ tação consignada no vigente Orçamento. ”* O^GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos tirmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art, 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado credi^ to suplementar no valor de Cz$ 1.100,000,00 (hum milhão e cem mil cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte claT sificação: 0200 0201 01020022.004 3132.00 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Financeira - Outros Serviços e Encargos TOTAL Cz$ 1.100.000,00 (00) Cz$ 1.100.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber; 3000 3001 09512681.334 4140.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA - GABINETE DO SECRETARIO - Execução de Programas Especiais de Energia Elétrica - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas Cz$ 1.100.000,00 (00) ca. TOTAL Cz$ 1.100.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju^^íj de de 1987; 1669 da Independência e 999 da RepubH aS síT ^^CSS.5^. GOVERNADOR DO ESTADi fosi Carlós 'de Oliveira Secret^io de Estado do,Planejamento ^ V ■ ■ - • André Mesquita Med^ros Sçiferetário de Estado éra Fazenda ^ Jose Si«ino da Rocha Secretário de Estado de Governo