Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8428, de 14 de maio de 1987
Nº 8428/1987
DE G O V E R N O O E S E R G IP E D E C R E T O DE DE 1987 4. Transfere, da Secretaria de Estado da JusU tiça, Trabalho e Ação Social para a Secreta ria de Estado da Justiça, Projetos, Ativid^ des e dotações constantes do Orçamento do Estado referente ao exercício de 1987. lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art. 47, inciso VI, da lei n^ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
^ - Ficam transferidos, da anterior Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social para a Secretaria de Estado da Justiça, os respec tivos Projetos e Atividades, com os correspondentes saldos de suas dotações, constan tes do Orçamento do Estado para o corrente exercido, conforme Demonstrativo estab£ lecido no Anexo Único deste Decreto. ção. e 992 da República.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ ^ 3 c ie p— o de 1987; 1662 da Independência _0S V GOVERNADOR 00 ESTADO Secretário dé Estado do Planej em exercício é Mdsqu^a Meáíeiros itário de Estado da Faz£ Sec V José Secretário Secretário de Estado da Justiça XO ÚNICO ' L ■ : c . N P tx V 1’ E i • i ■ • i ; m t • ! * i * ♦ • • • *
VC s 9 • . J k r * SITDAÇ^ ATUAL ■ CÓDIGO 4 » ESPECIFICACÃO ELEMENTO FR ' VALOH 1 ' 02040U2.110 Manutenção das Ativiffades do Conselho Peniten r . ciário 3111.02 00 5.000,00 3120.00 00 6.000,00 ! • . 313t.00 00 49.200,00 ! • 3132.00 00 30.695,80 r f • 3192.00 00 5.000,00 02040152.415 Manutenção do Conselho de Entorpecentes 3111.02 00 5.022,06 ' 3120.00 00 2.5oo;oo , • 3131.00 oò 53.900,00 * k . j 1 3132.00 00 8.000,00 • . 03070202.111 Coordenação e Supervisão Geral da PastaSEJUS | 3111.01 00 - f - i í ~ • 3111.02 00 í 98.810,92 ; . * : * ■ 1 i 3113.00 00 ■ - ' 1 f t * 3120.00 00 91.390,36 ; 3131.00 00 55.072,00- m 3132.00 00 175.904,00- , 3192.00 00 16.107,50- r A 3253.00- 00' — 15814861.173 Implantação de Ambulatório)* para recuperação * de Drogados % 4120.00 00 64.000,00 i>' w 4130.00 25 400.000,00 2100 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA Í2102 Assessoria Setorial de; Planejamento - i D3090402.113 Coordenação do Planejamento Setorial - SEJUS 1 3111.01 00 \ 3111.02 00 40.000,00 • 3113.00 00 - 3120.00 00 7.259,00 1 3131.00 00 35.000,00 3132.00 ■ 00 12.520,00. • I 3192.00 00 2.891,77- 3253.00 00 1 4120.00 00 30.000,00 1 ;,2100 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 1 |C103 .Serviço, de Administração Gerai D3070212.114 Coordenação dos Serviços Administrativos - SEJUS • 3111.01 00 - 3111.02 00 45.000,00 3113.00 00 - 3120.00 00 955.428,72 t X 3131.00 00 158.100,00 i r 3132.00 00 1.136.212,82 > i ■ f / qÍ^ í l . 7 4 1 1 L • ) t . j u * a L . codigo I 2100 2101 02041D142.110 02040152.415 03070202.111 15814861.173 2100 2102 03090402.113 2100 2103 03070212.114 ' '• ( I n ANE D E SITUAÇÃO ANTERIOR ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das Atividades do Conselho Penite£ ciário Manutenção do Conselho de Entorpecentes Coordenação e Supervisão Geral da Pasta SEJUS Implantação de Ambulatório para recuperação de Drogados SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL Assessoria Setorial de Planejamento Coordenação do Planejamento Setorial-SEJUS BLEFENTO I SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL Serviço de’ Administração.Geral " Coordenação dos Serviços Administrativos SEJUS 3111.02 312J.00 3131‘ .00 3132.00 3192.ÓO 3111.Ò2 3120.00 3131.ÓO 3132.00 3111.01 3111.02 3113.00 3120.00 3131.00 3132.Ò0 3192.00 3253.00 4110.00 4120.00 4130.00 FR i 00 3111.01 3111.02 3113.ÓO 3120.00 3131.00 3132.00 3192.00 3253.00 4120.00 00 00 00 00 00 00 00 00' 00 00 25. 00 00 00 00 00 00 00 00 00 3111.01 i 00 3111.02 3113.ÓO 312J.00 3131.00 3132.ÓO [00 :00 loo '00 00 ' I ti E k. r T VALOR 5.00C,00 •6.000,00 49.200,00 30.695,80 '3.000,00 5.022,06 2.50C,00 53.90C,00 8.000,00 • Í í 98.810,92 91.390,36'’ 55.072', 00. 175.90C,00 16.107,50 80.000,00 64.000,00 400.000,00 40.000,00 I 7.255,00 35.000,00 , 12.520,00 I 2.891,77 * 30.000,00 45.000,00 ! II l í i 955.428,72 158.100,00 1.136.212,82 ‘ II « 1 1 Ipws.y <0 ÚNICO I : t o ns L' E 1 9 8 SITUAÇAO ATUAL ( CÕDIGC ESPEClFlCACÃO ELEMENTO FR VALOR ♦ 3192.00 00 184.323,38 t 3253.00 00 - 4120.00 00 344.957,00 03070251.172 Implantação da Garagem Coletiva da SEJUS 4110.00 00 400.000,00 i - , 2.100 Secretaria de Estado da Justiça 1 2.104 Departamento do Sistema Penitenciário í: 02040151.281 Ampliação do Sistema Penitenciário 3120.00 00 150.000,00 4110.00 00 200.000,00 ■ * 4120.00 00 f . 1 ) 4130.00 25 5.908.038,00 02040151.420 Projeto de Apoio ao Sistema Penitenciário | 3120.00 00 700.000,00 • * 4 3132.00 00 350.000,00 • i 4110.00 00 280.000,00 í 4110.00 46 1.000.000,00 400.000,00 j 4130.00 25 2.000.000,00 1 1 a disposição da Justiça 3111.01 00 - 1 3111.02 00 118.200,77 ; 3113.00 00 - 3120.00 00 4.343.425,79 1 3131.00 00 545.070,00 1 3132.00 00 ■ * 1.419.477,40 I f i 3J92.00 00 1.178,48 y 1 J 3253.00 00 t í 4120.00 00 780.63A,02 1 • ] 14804771‘ .418 Fjrojeto de Apoio ao Setor Informal 4110.00 00 i 220.000,00 ■ ! ) 1 4110.00 00 240.000,00 4120.00 00 260.000,00 r * 4130.00 25 4.000.000,00 ! i 15814862.116 Coordenação de meios para a Política de Ação í . . , Social. 3111.02 00 71.049,28 3120.00 00 . . 4.251.973,99 3131.00 00 i 1.745.700,30 3132.00 00 1.203.854,97 1 3192.00 00 51.941,67 3259.00 00 76.700,00 . 4120.00 00 500.000,00 4130.00 25 ' 2.820.117,74 15814871.419 í i Projeto de Ação Comunitária 3111.02 00 /7 3120.00. 00 - ‘ V a ) 3131.00 00 ,4120.00 ' / ' 1 00 I lAN; ü D E II i SliUAÇÃO ANTERIOR codigo I 03070251.172 210C 2104 02040151.281 ESPECIFICAÇÃO Implantação da garagem coletiva da SEJUS SECRETARIA DE ESTADO DA JLSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL Departamento do Sistema Penitènerário Ampliação do Sistema Penitenciário 02040151.420 Projeto de Apoio ao Sistema Penitenciário 02040152.115 2100 14804771.418 15814831.417 15814862.116 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL Departamento de Trabalho e Promoção Social Projeto de Apoio ao Setor Informal Implantação de creches Domiciliares Coordenação de meios para Social ELEMENTO Custodia e Reintegração Social de individuos à disposição da Justiça a política de Ação 3192.00 3253.00 4120.00 4110.00 -3120.00 4110.00 4120.00 4130.00 3120.00 3132.CO ^ 110.00 íillO.OO 4120.00 4130.00 3111.01 3111.02 3113.00 312C.0D 3131.OD 3132.03 3192.00 3253.00 4120.00 L110.00- ^120.00 1110.00 ^j120.00 4130.00 3jl11.02 •3j120.0G 3j131.0G 3,132.00 3.192.00 3259.00 4320.00 4130.00 ?R ‘ 00 00 25 00 00 00 00 00 00 00 25 00 00 00 46 00 25 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 25 VALOR 184.323,38. - I I , ' 344.957,00t 400.003,00 ' - I I II 150.000.00 200.000.00 5.908.038,00 700.000.00 350.000.03 280.000.001 1.000.000,00 400.000,00 2.000.000,00 118.200,77 ' 4.343.425,791 545.070,00 • 1.419.477,40 . 1.178,43* 780.634,02 I ' , 220.00G,0Q 240.000.00 260.000.00 4: 000. 00c,o" 71.049,28 4.251.973,99; 1.745.700,30 1.203.854,97; 51.941,67; 76.700,00' 500.003,00 2.820.117,74'! 111!' D E C SITUAÇAO ANTERIO?. cod- : - o 15814871.419 2100 2106 02040131.174 ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO Projeto de Ação Comunitária SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL Departamento de Assuntos de Justiça Implantação de Escritórios Regionais de Justiçai Gratuita 1 02040132.416 jApoio Judiciário a População Carente — 2100 2107 15814831.877 15814832.877 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL Gabinete do Secretário - Entidades Supervisiona das Projetos a cargo da FEBEM-SE Atividades a cargo da FEBEM - SE 107Al :era. i 3111.02 3120.00 3131.00 4120.00 3132.00 4120.00 4130.00 3111.02 3120.00 3131.00 3132.00 4120.00 4311.01 4311.01 3211.01 3211.02 3211.02 4311.01 4311.01 FR 00 00 00 00 00 00 25 00 00 00 00 00 00 25 00 00 25 00 25 VALOR 60.000,00 100.000,00 400.000,00 30.000,00 76.185.00 89.296.00 7.810,20 93.900.00 383.550,00 3.149.500,00 1.300.000,00 43.823.898,94 iNEXO ÜNICO 0 NQ ^ A 3 b ^ Ü E 19 8 7 SITUAÇAO ATUAL < ? V’ r CÕDIGC ESPECIFICAÇÃO i ELEMEKTO FR VALOR 2100 2106 02040131.174 02040132.416 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA Departamento de Assuntos de Justiça implantação de Escritórios Regionais de Just_i ça gratuita Apoio Judiciário a População Carente 2100 2107 15814831.877 15814832.877 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA Gabinete do Secretário - Entidades Supervisiona das Projetes a cargo da FEBEM - SE Atividades a cargo da FEBEM - SE j. ■ A riL \ i TOTAL GERAL ► . . V 3132.00 4120.0Ó 4;130 00- 3120.00 3131.00 3.132.00 4Í20.0G ! ! i 00 00 25 00 00 00 00 00 4311.01 00 4311.01 25 3211.01 00 3211.02 00 3211.02 25 4311.01 00 4311.01 25 60.000,00 100.090,00 400.000,001 30.000,00* 76.185.00 89.296.00 7.810,20 93.900.00 i- 383.550,00 • 3.149.500,00 1.300.000,00 t ' • l » ! ' * « I rn- - . 43.823.898,9^ . ' s