Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8426, de 13 de maio de 1987

Nº 8426/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 19. Art. 29. Art. 39.
3 artigos

. t % r G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni DE DE 1987

Transfere, de outra Secretaria de Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, Projeto , Atividade e dotações constantes do Drçamento do Estado para o exercício de 1987. lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, com binado com o disposto no Art. A7, inciso VI, da Lei ns 2.608 de 27 de fevereiro de 1987, DECRETA :

Art. 19.
- Ficam transferidos, da anterior Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social para a Secretaria de Estado do Trabalho, os re^ pectivos Projeto e Atividade, com os correspondentes saldos-de suas dotações , constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício, conforme Demonstrati^ vo estabelecido no Anexo Ünico deste Decreto.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua public£ ção.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, l \ í \ r _ cia e 999 da República. '"l"’ Aracaju, t [ ( \ de de 1987; 1669 da , Independêri ANltíRia tARLÔ^Vf GOVERNADOR 00 ESTADO ^ José Carlos de OSriveii Secretário de Estado do Planejamento André l4esqiMta M^eiros etário de Estado da Fazenda Secretário de E^do ^ Governo Wellingtqry da Mota Paixão Secretário de Estado do Trabalho /rmam. ■ r IsÃj. ■ ( . ■ m ^d' * ? , 1 " . , i í ' V : a méf ■ . ^K-xX< : > t r í ? ÜNICO - -S í : - D F N 9 - D E SIVUAÇÂO ANTERIOK CODíGO ESPECIFICAÇÃO 2100 I I SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E ■ AÇAO SOCIAL 2105 02044772.162 Departamento de Trabalho e Promoção Social Manutenção das Atividades do SINE - Sistema cional de Emprego ELEMENTO 15814861.414 Projeto de Apoio a Sindicatos e Entidades de Assistência Social TOTAL GERA 3111.02 3120.00 3131.00 3132.00 4130.00 3120.00 3131.00 3231.00 4120.00 FR VALOR 00 00 00 00 25 00 00 00 00 8.852,42 284.284,35 49.200,00 160.248,04 2.302.291,80 2900 2901 02044772.162 13814861.414 20.000,00 36.000.00 378.800,00 50.000, o r S A * ( « f í ! » V 'f - I 3.289.676,61 • V. SITUAÇAO ATUAI ESPEClFlCACÃO ELEMENTO SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO í Gabinete do Secretário Manutenção das'Atividades do SINE - Sistema Nacional de Emprego Projeto de Apoio a Sindicatos e Entidades de Assistência Social TOTAI GEkAL 3111.02 3120.00 3131.00 3132.00 4130.00 3120.00 3131.00 3231.00 4120.00 FR 00 00 00 00 25 00 00 00 00 8.852,42 ' 284.284,35 .49.200,00 ‘ 160.248,04 2.302.291,80 20.000,00 36.000,00 378.^800,00 50.000,00 3.289.676,61 O

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo