G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ní DE 0 ^ de Abre , em favor da Secretaria de Estado da Educação cré dito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 78a, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do Art. 6a, da Lei na 2.596 de 03 de dezembro :,de 1986. 1 DECRETA: 1 Art. ia - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Edjj cação crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados) des tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo á seguinte classificação: 08070212:066 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SEC (FR) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 600,000,00 (00) 08070212.153 - Manutenção das Diretorias Regionais de Educação 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 400.000,00 (00) TOTAL Cz$ 1987 I 1.000.000,00
Art. 22.
- Os'recursos necessários à execução deste Decreto correrão de anulação de dotação orçamentária a saber: 08070212.066 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SEC 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 600. 08070212.153 - Manutenção das Diretorias Regionais de Educação 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 08421882.144 - Manutenção e Supervisão do Ensino Regular 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ TOTAL Cz$ 000,00 de (FR) (00) Cz$ ÍIOO.000,00 (00) ção. 300.000,00 (00) 1.000.000,00
Art. 32.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua public£ I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' Aracaju, Q S ' de de 198^16^'da Independência e ANTONÍD^ARLOS VP GOVERNADOR DO ESTADO Sec losé Carlos de OUvej ário de Estado do Pis ijamento Marcc s Secretár i . Aurélio Prádo Dias o de Estado da Educação /rmam.
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