Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8415, de 6 de maio de 1987
Nº 8415/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E •DECRETO H E ' 0 ^ DE DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pu blica crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. conferidas nos termos do Art, 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986', J DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (tris milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: ( 2200 2204 06301742.120 3132.00 r SECRETARIA' DE ESTADO DA JSEGURANÇA PÚBLICA - SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado - Outros Serviços e Encargos TOTAL Cz$ 3.000.000,00 (00) Cz$ 3.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: I 1900 1901 11623461.243 4140.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÊR CIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÊR CIO E TURISMO ” - Fundo de Desenvolvimento Industrial - Constituição ou Aum.ento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas Cz$ 3.000.000,00 (00) Cz$ 3.000.000,00 República. TOTAL
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação . Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1987; 16^ da Independencia e 999 da r AnÍoÍHCT ^((cA^ofw ^ GOVERNADOR DO ESXADa ^ J Jose Carlos de Oliveir» SecWtár /,0 de Estado do Planajementô! idré Mésqud^a ieiros SecVexario de Er&tado da Fazenda Ffetnando Secretário de Estado da Segurança PÚblica