Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8413, de 6 de maio de 1987
Nº 8413/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N .» DE 05~ DE de 1987
Altera o Decreto ne 7.036, de 21 de junho de 1985, que institui a SERGIPORTOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inciso II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n9 2.524, de 08 de fevereiro de 1985, e tendo em vista o que consta da Lei n9 2.608, de 27 de fevereiro de 1987. DECRETA :
Art. 19.
- Os artigos 59 e 15 do Decreto n9 7.036, de 21 de junho de 1985, que institui a Empresa Administra dora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59 - ...
I0 Conselho de Administração se rá formado por 06 (seis) membros, cabendo a sua Presidência ao titular da Secretaria de Estado a que a Empresa esteja vinculada;
IIA Diretoria Executiva será con£ tituída de um Diretor Presidente, um Diretor Téc nico e de Operações, um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro, nomeados, de livre esco lha, por Decreto do Governador do Estado;
III...
§ 19º- Um dos Conselheiros será um ser vidor da SERGIPORTOS, indicado em lista trípK ce, após escolha mediante processo direto de eleição pelos próprios servidores da Empresa.
§ 29º- A SERGIPORTOS contará, também, com a participação de um Conselho Fiscal, nos termos em que dispuser o Estatuto da Empresa." "Art. 15 - Sem prejuizo de sua autonomia, a SERGIPORTOS, na consecução dos seus objetivos, compatibilizará seus programas e projetos de tra balho com os planos de desenvolvimento do Esta do, e a sua atuação obedecerá, no período de im plantação, às diretrizes conjuntamente definidas pelas Secretarias de Estado do Planejamento e dos Transportes." >• G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE 0 ^ DE mftlTQ DE 1987
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da respectiva a_l teração do Estatuto Social da SERGIPORTOS. rio.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá de 1987; 1669 da Inde Aracaju, o r de p . pendência e 999 da República. )S VALABARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretario tO õsta Tavares stado dos Transnórtes '^sé*"c^íos^01iveiá Secretário de Estad^do KLaneãamento Hernani Rpmero Libório Secretário Especial de Modernização Administrativa Y r o Jose Sí^ino da Rocha Secretário de Estado de Governo ]OC.