i ? 4- G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N i DE 0 4 de /nft-:3r0 de 1987 I Abre, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA' FAZENDA cré dito suplementar no valor de Cz$ 7.900.762,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têrmos do Art. 782, ítem II, da Constituição Estadual, combin^ n do com o disposto no ítem IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.596 de 03 dè dezembro de 1986, DECRETA : ♦ Art. IS - Fica aberto, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEN DA crédito suplementar no valor de Cz$ 7.900.762,00 (sete milhões, novecentos mil , setecentos e sessenta e dois cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: I 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas (FR) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 7.900.762,00 (00) TOTAL Cz$ 7.900.762,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão da Anulação de Dotação Orçamentária a saber: 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL ção. e 992 da República. 7.900.762.00 7.900.762.00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica; Cz$ Cz$ (FR) (00)
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987/^1662 da : independência a ^ í ^ Í c a C Ò s í íCARLOS VALAD GOVERNADOR DO ESTADQ, ' José Carlos de OliveiraJ Seoretario de Estado do Planejanento iros Fazenda /rmam.
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