Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8370, de 14 de abril de 1987
Nº 8370/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni ?-3?(9 DE R3 DE DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda credito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) destinados a re^ forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1600 1605 03080322.Ò46 4120.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cz$ 300.000,00 (00) Cz$ 300.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto da anulação de dotação orçamentaria a saber: decorrerão 1600 1605 03080241.164 4120 República. - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Projeto de Automação e Microfilmagem do sistema integrado de Administração Finan ceira FR - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 300.000,00 (00) TOTAL Cz$ 300.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua públicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario-.» Aracaju^^3 de de 1987; 16^ da Independência e 999 da CARLOS VAÍLAMRES GOVERNADOR DO ESTADO C/ Josi Carlos de Oliveieá Secretário de Estado do Planejamento X eiros da Fazenda