Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8364, de 7 de abril de 1987
Nº 8364/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N“ f.3é / De C>3 de abril de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédi. to suplementar no valor de Cz$ 2.240.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596, de 03 de dezembro de 1986, D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municipios crédito suplementar no valor de Cz$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil cruzados), destin^ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COM OS municípios 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municipios FR 3223.04 - Transferências Correntes a Municipios Cz$ 1.000.000,00 (00) CIVIL 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 1.240.000,00 (00) T O T A L Cz$ 2.240.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Deere to decorrerão da anulação de dotações Orçamentárias, a saber: COM OS MUNICIPIOS 03080311.500 - Cooperação Técnica e^Financeira aos ^ Municipios V G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni ^ DE 03 de abril de 1987 FR 4323.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 1.240.000,00 (00) 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos cleos Urbanos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 1.000.000,00 (02) T O T A L Cz$ 2.240.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 d® abril de 1987; 1669 da Independência e ■ ' t - ANTDNIO CARLOS GOVERNADOR 00 'ESTADO ^osé Ca^o^^de^~01^v^ira Secrétário de Estado do Planejamento :é^Me^uipa ^edeir ^Andr ^Meáfci uipeí Medeiros Sec/retário de Estado da Fazenda t f José Sizi.no da Rocha Secretário de Estado de Governo Jgap Hãtos Secretáryd!o/de Estado )m os Municípios do oe Articulação y