Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8359, de 8 de abril de 1987
Nº 8359/1987
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE 2.^ DE m&IÍC~0 DE 1987
Homologa Resolução n® 007/87, do Con selho de Administração da FUNDESE, que fixa quantidades de cargos dos Quadros de Pessoal da mesma Fundação. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 8®, item III, alínea "c" do Estatuto da FUNDESE, aprovado pelo Decreto n® 6.637, de 09 de novembro de 1984, de conformidade com do em vista o que consta do Processo n® 1.547, de 19 de março de 1987, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 1.
® - Fica homologada a Resolução n® 007/87, de 05 de março de 1987, do Conselho de Administração da Fund£ ção de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe-FUNDESE, fixando quantidades de cargos dos Quadros de Pessoal da referida Fund£ ção, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
® - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de IQ de março de 1987.
Art. 3.
® - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 34 de de 1987; 166® da Inde^ pendência e 99® da República. ^ aÍV^K I&^cííRLfe/^^^RES GOVERNADOR DO ESTADO José Sfzino da Rocha Secretário de Estado de Governo Lauro Au Secretário de E JRNC. o Maia Saúde e Bem-Estar • - S i r m m FUNOAÇiO oe OeSSiVOLVIMCNTO COMUNITÁRIO DCSCRGIPE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N9 007/87 Fixa quantidades de cargos dos Quadros de Pessoal Es tatutário e Celetista. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Fundação de Desenvolvi mento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, no uso de suas atribuições legais e regulamentar es, e em conforiridade com o Decreto n2 8.180, de 27 de novembro de 1986, RESO LV E:
Art. 19.
- Ficam fixadas as quantidades de cargos dos Quadros de Pessoal Estatutário e Celetista, conforme os Anexos I e II desta Resolução.
Art. 22.
- Os Quadros de Pessoal Estatutá - rio e Celetista permanecem com os mesmos grupos, car gos, níveis, letras e faixas salariais, atualmente, e xistentes na FUNDESE.
Art. 32.
-0 Quadro de Pessoal Estatutário' fica preenchido pelos servidores que optaram pelo in gresso no referido Quadro, os quais serão regidos, ex clusivamente, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de Sergipe.
Art. 42.
- As vagas do Quadro de Pessoal Ce letista ficam, automaticamente, extintas em deçorrên cia do ingresso dos servidores optantes pelo regime e^ tatutário, no respectivo Quadro.
Art. 52.
- Esta Resolução entrará em vigor com e Decreto Governamental que a homologar. n. Travessa João Francisco Silveira, 5 2 /6 0 - Fone; 2 2 4 -2 6 7 9 - Aracaju-Sergipe ! ‘ r- *i.— -5—^rrr,-^^ -jr -m ^•, ^ '?i5Sssk*.7<í:íí:''-'../ T -V> i , -V, : , K ’ , " f,-- V , « PUNOAÇAO O t OCSeiVOLVIlllCNTO 4 ■<.
Art. 62.
- Revogam-se as disposições contrário. Aracaju, 05 de março de 1987. iT/ TvranTTrr»»H • : MANUEL PASCOAU NABUCO’d'AVILA Presidente em Travessa João Francisco Silveira , 5 2 /6 0 - Fone: 2 2 4 -2 6 7 9 - Aracaju-Sergipe V i . Á X K X FIíNDACAO OC DCSCNVOIVIMENTO CO M UNnXM O DC S C S G M RESOLUÇÃO N9 007/87 DE 05 DE MRÇO DE 1987 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÃRIO DENOr/UNAÇÃO CÓDIGO NÍVEL OT T A MT*T n A "H T? LETRAS WUiVivi 11 JJAiJJli INICIAL FINAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VIGILANTE SAG I 11 MOTORISTA DATILÓGRAFO SAE II 08 telefonista’ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SAA III 02 13 A F TÉCNICO EM CONTABILIDADE agente comunitário TÉCNICO EH EDIFICAÇÕES TNM IV 30 02 A F ASSISTENTE SOCIAL ADMINISTRADOR CONTADOR AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ■ ADVOGADO PEDAGOGO ENFERMEIRO NUTRICIONISTA ENGENHEIRO TNS • V 08 01 02 05 03 01 02 A ■ 1 G SAG - SERVIÇO DE APOIO GERAL SAE - SERVIÇO DE APOIO ESPECÍFICO SAA - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO TNM - SERVIÇO TÉCNICO DE NÍVEL I4ÉDI0 TNS - SERVIÇO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR Travessa João Francisco Silveira 5 2 /6 0 - Fone; 2 2 4 - 2 6 7 9 Aracaju-Sergipe FUNOMiÇÃO OC OCSEMVOIMMENTO COM UNratnOOESCttQPC RESOLUÇÃO NS 007/87 DE 05 DE MRÇO DE 1987 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL CELETISTA DEN0I4INAÇÃ0 CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE LETRAS INICIAL FINAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VIGILANTE SAG I A E MOTORISTA DATILÉGRAFO SAE II A E TELEFONISTA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SAA III 01 A F TÉCNICO EM CONTABILIDADE AGENTE COMWIITÃRIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES TNM IV 01 A F ASSISTENTE SOCIAL ADI-nNI3TRAD0R CONTADOR AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ADVOGADO PEDAGOGO ENFERI4EIR0 NUTRICIONISTA ENGENHEIRO TNS V 04 01 01 01 01 A G 3AA - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO SAG - SERVIÇO DE APOIO GERAL SAE - SERVIÇO DE APOIO ESPECÍFICO TNM - SERVIÇO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO TNS - SERVIÇO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR Travessa Joõo Francisco Silveira 5 2 /6 0 - Fone: 2 2 4 - 2 6 7 9 Aracoju-Sergipe