Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8356, de 27 de março de 1987
Nº 8356/1987
í GOVERNO DE SERGIPE t ^ DECRETO N."?,3% ^ DE DE DE 1987
Altera dispositivo do Decreto ns 4.557, de 27 de dezembro de 1979, que institui o Sistema de Programa ção Financeira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no U E O das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 7&, item II, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 31 e DECRET A :
Art. 12.
- 0 artigo 29 do Decreto n9 4.557, de de 21 de fevereiro de 1985, que institui o Sistema de Programa ção Financeira, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - A Comissão de Programação Financeira será integrada pelos seguintes mem bros:
Io Secretário de Estado da Fazenda, que a presidirá;
II0 Secretário de Estado do Planejamento;
IIIo Presidente do Banco do Estado de Sergipe S.A.
§ 19º- Integrarão, também, a Co missão de Programação Financeira, para presta ção de assessoramento direto e permanente às respectivas atividades, sem, entretanto, dire_i to a voto, os seguintes membros;
Io Inspetor Geral de Finan ças; .11-0 Diretor da Coordenação de Orçamento e Programação da Secretaria de Es tado do Planejamento. GOVERNO DE SERGIPE Z DECRETO DE DE /n ^ t Z c a de 1987 /
§ 29º- Os membros da Comissão de Programação Financeira poderão delegar competêji cia a representantes devidamente nquálificados para desempenharem suas atribuições.
§ 39º- A Comissão de Programação Financeira reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que cori vocada pelo seu Presidente."
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a pa£ tir da data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá rio, especialmente os Decretos n9s 5.915, de 10 de outubro de 1983, 6.530, de 01 de outubro de 1984, e 6.853, de 21 de fe vereiro de 1985. Aracaju, c5^^de de 1987; 1669 da Inde pendência e 999 da República. /■ AMTÒÍITO CÂRLÍ3S VaEXDARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Es^do da Fazenda Carlos de 01i\ièira Secretário de Estado do Planejamento Secretário de Estado de Governo