Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8354, de 27 de março de 1987
Nº 8354/1987
A G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N i l í s / DEo&^ Ü E /n /H z t^ O DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articjj lação com os Municípios crédito suplementar no v£ lor de Cz$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 789, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios FR 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios Cz$ 25.000.000,00 (00) 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios Cz$ 15.000.000,00 (02) TOTAL Cz$ 40.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: SOS hídricos 13764471.607 - Adutora Sertaneja 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ FR sas Industriais ou Agrícolas Cz$ 10.000.000,00 (00) 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos H^ dricos - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 15.000.000,00 (02) 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ sas Industriais ou Agrícolas Cz$ 15.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 40.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^7 d e d e 1987; 1669 da Inç»epen^cia e 999 da RepúbH ca. / ANTONÍO CARLOS VALADARES /) Governador^ do E^do José Carlos de Oliveii/a Secretário de Estado d^ P^n^^ento Seoítetário de Estado da Fazenda José Secretário de Estado d^Articulação com oé Municípios