Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8338, de 13 de março de 1987
Nº 8338/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.» f.33'8 D E D E m fteco DE 1987
Destina recursos à amortização de financiamentos para execução das obras do Complexo Industrial Integr£ do de Base e do Distrito Industrial de Socorro. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inc_i so II, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 49 da Lei n9 2.586, de 18 de agosto de 1986, D E C R E T A :
Art. 19.
- Nos termos do art. 49, parágrafo ún_i C O , da Lei Estadual n9 2.586, de 18 de agosto de 1986, os recur sos destinados a Sergipe por força do disposto no art. 27 da Lei Federal n9 2.004, de 03 de outubro de 1953, com a redação dada pela Lei Federal n9 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e devidos ao Estado a partir de abril de 1987, serão utilizados na amortização de financiamentos para execução das obras do Com plexo Industrial Integrado de Base e do Distrito Industrial de Socorro.
Art. 29.
- Os órgãos e entidades da Administr£ ção Estadual Direta e Indireta, envolvidos na execução das obras a que se refere o art. 19 deste Decreto, ficam autoriza dos a praticar os atos necessários à efetiva utilização dos referidos recursos.
Art. 39.
- No orçamento do Estado para o exerc_í cio de 1988, bem como nos orçamentos seguintes, consignar-se-ão os recursos de que trata o art. 19 deste decreto, comc destina dos exclusivamente à amortização dos financiamentos contrata dos, até que esses mesmos financiamentos estejam integralmente amortizados.
Art. 49.
- Este Decreto entrará em vigor a pa£ tir da data de sua publicação.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, l u - de < --- c .q de 1987; 1669 da Inde pendência e 99 da Repúbli/ca. z' JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." «-33? DE yl5.DE DE 1987 ^ / Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Osvaldo do Espirito Santo Secretário de Estado da Fazenda ]OC,