Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8336, de 13 de março de 1987
Nº 8336/1987
f \ V GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.*S.33G DE Jâ DE H E I R . C . O DE 1987 I Homologa Resolução ri 2 23/87, dc Coji selho Rodoviário Estadual, que aut£ riza a celebração de Contrato de Empreitada. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto n2 3.052, de 24 de março de 1975, de conformidade com o Decreto n2 8.105, de 20 de outubro de 1986, e tendo em vista o que consta do Processo nQ 1.409, de 12 de março de 1987, protocol^ do na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :
Art. 12.
- Fica homologada a ResoluçãonQ 23/87 , de 21 de março de 1987, do.Conselho Rodoviário Estadual do D£ partamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe-DER/SE, autorizando a celebração de Contrato de Empreitada, cuja Reso lução com este Decreto é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrá^ rio. Aracaju, de VvvO jvjcuo de 1987; 1662 da Iri dependência e 992 da República. ' JDÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José RoIIemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo joc, Governo de Sergipe SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA ^ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO RODOVIÁRIO RESOLUÇÃO N? 23 DE 11 DE I^IARÇO DE 1.987 buições legais e tendo em vista o processo n’ 1915/87, bem como del^ ^ beração do Conselho em reunião de 11 de Março de 1.987, Considerando o mandamento contido na parte nal do § 3? artigo 61 da Emenda Constitucional n? 02, de 30 de Dezem bro de 1.969, do Estado de Sergipe, \ . J.- RESOLVE:
Art. 1.
^ - Fica autorizado o Diretor Geral do DER-SE., Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe, a firmar Contrato de Empreitada para execução dos serviços de Terraple nagem. Drenagens, Pavimentação, Obras d'artes correntes e Obras comple mentares da Rodovia SE-306/208, trecho: Nossa Senhora das Dores /Serra do Machado/Ribeirõpolis com a firma Empreiteira TRANSAL - Terraplena gem e Serviços Agropecuários Ltda., julgada vencedora da Licitação pe la Comissão de Licitação do DER-SE., no valor de Cz$ 66.189.087,00Cse£ senta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, oitenta e sete cru zados), obedecendo o desdobramento abaixo: ,r Governo de Sergipe SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO RODOVIÁRIO
ICorrera por conta da Dotação Orçamentaria consigna da no Orçamento Programa deste Departamento no presente exercício o valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) , conforme classi^ ficação abaixo: nagem, pavimentação, obras d'artes corren % tes e obras complementares da rodovia SE- 306/208, trecho: Nossa Senhora das Dores Serra do MachadoRibeiropolis.
IICorrera por conta da Dotação Orçamentária a ser consignada no Orçamento Programa do DER-SE., para o exercício de 1.988, o valor de Cz$ 56.189.087,00 (cinqüenta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, oitenta e sete cruzados), na Função Transporte Programa - ' Transporte Rodoviário Sub-Programa Rodoviário.
Art. 2.
*? - Fica desde já autorizado o Diretor Geral do DER-SE., quando da execução de Orçamento Programa do DER-SE., no exerci cio de 1.988, a baixar Portaria abrindo Crédito Adicional para as de^ pesas constantes do Inciso II do art. 1’ desta Resolução.
Art. 3.
*? - Esta resolução entrará em vigor a partir da data da publicação do Decreto Executivo que a homologar.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho Rodoviário Estadual em Ara caju, aos 11 dias do mês de Março de 1.987. Ei^g9 Jose Roll^berg Leite J PRESIDENTE nn^noi