Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8330, de 12 de março de 1987
Nº 8330/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE Al <^»tcro DE 1987 / Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane mento crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente 0|r çamento. conferidas nos têrmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados)destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class^ ficação: 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 400.000,00 (00) TOTAL Cz$ 400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 11080351.152 - Aumento de Capital de Empresas Vinculadas-SEPLAN 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas FR Comerciais ou Financeiras Cz$ 400.000,00 (00) TOTAL Cz$ 400.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de março de 1987; 1669 da Independência e 999 da República. JORO ÍALV S FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos ’ 6ór&e's Tíreire Secretário de EstadoVdq Planejamento Osvaldo do Espirito Santo Secretário de Estado da Fazenda