Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8329, de 11 de março de 1987
Nº 8329/1987
-r GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DE DE 1987
Altera dispositivo do Regulamento da Campanha "ICM da Sorte". atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Decreto nõ 8.293, de 30 de janeiro de 1987, DECRETA: Art. le - O artigo 20 do Regulamento da Campa nha "ICM da Sorte", aprovado pelo Decreto nQ 8.293, de 30 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - ...
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Art. 29.
- Este Decreto entrafá em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, d® C--- ^ 1987; 1669 da Independência e 999 da República. ^ JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo ASS.