Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8328, de 11 de março de 1987
Nº 8328/1987
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE 09 DE DE 1987 J Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:-
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados)de£ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 1.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 1.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 06301741.311 - Aquisição de Veículos para a Polícia Civil FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 1.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 1.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,OS de de 1987; 1669 da Independência e 999 da Repú blica. f JOAO /ES FILHO GOVERN/ ^ DO-ESTADO Antonio Carlos geá Freire Secretario de Estad) Io PILanejamento Osvaldo do Esplr to Santo Secretário de Estasi da Fazenda Fernando Ferreira de Matos Secretário de Estado da Segurança Pública