Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8323, de 6 de março de 1987
Nº 8323/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní X.3<2^ DE^5^DE fVlAitc-^ DE 1987 ( Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito su plementar no valor de Cz$ 154.400,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di^ posto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça créditoi suplementar no valor de Cz$ 154.400,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e quatrocentos cruzados) de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: I 02814832.006 - Coordenação e Assistência aos Municípios em Situ^ ção Irregular FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cz$ 154.400,00 (25) Cz$ 154.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão anulação de dotação Orçamentária, a saber: I I 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas C£ merciais ou Financeiras da Cz$ 154 FR ■400,00 (25) TOTAL Cz$ 154.400,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 19^; 1669 da Independência e 999 da República. JOAO GOVERNAI Antonio Carlos;: Secretário de Estad LHO TADO "Freire Planejamento Osvaldo do Espírito Santo . Secretário de Estado da Fazenda Hernani Homero Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social