Decreto Estadual de Sergipe nº 8320, de 26 de fevereiro de 1987

H * - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." DE J S ' DE f ei éi eexeo de 1987

Declara Situação de Emergência em mu nicípios do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso suas atribuições legais. de Considerando a gravidade da situação por que passam os Municípios de Canindé de São Francisco, Poço Redondo, Itabi, Gararu, Porto da Folha, Nossa Senhora de Lourdes, Poço Verde e Tobias Barreto, em face da rigorosa estiagem que os atinge; Considerando o problema econômico e social que esta situação acarreta para a vida daqueles municípios cujas populações mais pobres estão com os seus meios de subsistência afetados em decorrência do fenômeno climático, não encontrando oportunidade de trabalho remunerado; i Considerando a premente necessidade da interveji ção do Governo Estadual nestas áreas atingidas pelo flagelo cl_i mátérico, de modo a amparar as populações e evitar danos mate riais ainda maiores; Considerando finalmente a caracterização de Situação de Emergência conforme relatório da Coordenadoria de Serviços de Defesa Civil através da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, D E C R E T A : Art. is - Fica declarada Situação de Emergência nos Municípios de Canindé de São Francisco, Poço Redondo, Ita bi, Gararu, Porto da Folha, Nossa Senhora de Lourdes, Poço Ve£ de e Tobias Barreto, deste Estado. Art, 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. no.