Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8316, de 19 de fevereiro de 1987
Nº 8316/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N it3 ijC DeJ^Í DEFei^ieeoeODE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. ' são conferidas nos têrmos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual',combina do com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguraji ça Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de crç^ zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, òbedeceri do a seguinte classificação: 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3120.00 - Material de Consumo FR Cz$ 6.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 6.000.000,00 decorre Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3112.02 - Despesas Variáveis Cz$ 6.000.000 FR pública. TOTAL Cz$ 6.000.000,00 1
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, H de' de 1987; 1662 da Independência e 992, da R£ J JCJRB^VES FILHO ERNADOR DO ___ Pedro Ferreira dos Secretário de Estado do Planejamento em exercício . r Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Fernando Ferreira de Matos Secretário de Estado da Segurança Pública