Decreto Estadual de Sergipe nº 8313, de 19 de fevereiro de 1987

A GOVERNO OE SERGIPE ^ECRETO N.»'?,3j3 DE % DE fe^i/eyeisxiiODE 1987

Declara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ao Pa trimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do prédio do Palácio Fausto Cardoso, localizado na Cidade de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo cora o disposto na Lei ns 2069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Indica ção ns 23/83, do Conselho Estadual de Cultura, e o que mais consta do Processo/CEC ns 059/83, de 28 de julho de 1983, proto ^ colado>,)Sob o ns 0112, de 13 de janeiro de 1987, na Secretaria de Estado de Governo, Considerando que o interesse artístico e arqu_i tetônico apresentado pelo prédio do Palácio Fausto Cardoso, lo calizado na Cidade de Aracaju, o torna um dos mais significat£ vos monumentos ligados à História da Política Sergipana; Considerando qüe, como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do aludido Palácio, o qual deve ficar sob a prote ção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico ou artisticamente representativos de é pocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, por fim, que o processo em refe rência recebeu parecer favorável da Divisão de Patrimônio Histo rico. Artístico e Arqueológico da Fundação Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, e aprovação do Conselho Estadual",de Cultura, D E C R E T A