Decreto Estadual de Sergipe nº 8305, de 13 de fevereiro de 1987

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.» DE Jl3^ D E fB i4llG rviO de 1987

Torna sem efeito Decreto nQ 7.966 , de 21 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial de 22 dos mesmos mês e ano, que declara de utilidade publica, para fins de desapropria ção, área de terra situada no Munic^ pio de Nossa Senhora do Socorro, pa ra implantação de unidades indu^ triais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o DecretoLei Federal nQ 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pe Ias Leis Federais nQs 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602 de 07 de dezembro de 1978, na conformidade do § 22 do art. do Processo nQ 0886, de 12 de fevereiro de 1987, protocola do na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA; Art. IQ - Fica sem efeito o Decreto nQ 7.966 de 21 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial de 22 dos mesmos mês e ano, que declara de utilidade pública, pa ra fins de desapropriação, área de terra, constituida de terreno e respectiva benfeitorias, de propriedade de CARLOS ALCINO BARROS MENDONÇA, situada no Município de Nossa Se nhora do Socorro, neste Estado, medindo 73,16 ha ( setenta e três vírgula dezesseis hectares).