Decreto Estadual de Sergipe nº 8304, de 13 de fevereiro de 1987

✓ ) QOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.'t5oj DEjl.t DE Torna sem efeito Decreto nQ 1.961 , de 21 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial de 22 dos mesmos mês e ano, que declara de utilidade pública, para fins de desapropria ção, ãrea de terra situada no Munici pio de Nossa Senhora do Socorro, pa ra implantação de unidades indu£ triais. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. . 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto -Lei Federal ne 3.365, de 21 de junho de 1941, alteradp pe Ias Leis Federais nQs 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602 de 07 de dezembro de 1978, na conformidade do § 22 do art. 153da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nQ 0886, de 12 de fevereiro de 1987, protocola do na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA: Art. IQ - Fica sem efeito o Decreto nQ 7.967 , de 21 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial de 22 dos mesmos mês e ano, que declara de utilidade pública, pa ra fins de desapropriação, área de terra, constituida de terreno e respectivas benfeitorias, de propriedade de MA NOEL PRADO VASCONCELOS, situada no Município de Nossa Se nhora do Socorro, neste Estado, medindo 36 ha (trinta e seis hectares).