Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8296, de 3 de fevereiro de 1987
Nº 8296/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO D EãO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articu lação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 1.605.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento, i são conferidas nos têrmos do Art. 78Q, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado;de Articul^ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 1.605.000,00 (hum mT Ihão, seiscentos e cinco mil cruzados) destinados a reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: OS municípios 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 1.605.000,00 (46) TOTAL Cz$ 1.605.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Adminis tradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ 1.605.000,00 (46) TOTAL Cz$ 1.605.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju ,3o de 1987; 1669 da Independência e 999 da Re^ pública. JORO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho ; Secretário de Estado de Articulação com os Municípios