Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8295, de 3 de fevereiro de 1987
Nº 8295/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEdO xJft/eX-ttOOE 1987 lAbre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 38.886.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Tran^ portes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 38.886.000,00 (trinta e oito mi^ Ihões, oitocentos e oitenta e seis mil cruzados) destinados a reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: > 2300 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cz$ 38.386.000,00 (46) TOTAL Cz$ 38.886.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operações de Crédito realizado pelo Governo junto ao Banco Nacional de Desenvolvi, mento Econômico e Social - BNDES.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua oublicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,âO de de 1987; 1669 da Independência e 999 da Repúbli. ca. JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Osvaldo do Espirito Santo Secretário de Estado da Fazenda José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia