Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8293, de 2 de fevereiro de 1987
Nº 8293/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECipTO N.' d e '^0 e e ^ f { n e í'íz o de 1987 \ -r Altera denominação da Campanha " ICM PREMIADO" instituída pelo Decrete nO 6.373, de 12 de julho de 1984, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Decreto nQ 6.373, de 12 de julho de 1984, DECRETA: Art. IQ - A Campanha "ICM PREMIADO" instituído pe lo Decreto nQ 6.373, de 12 de julho de 1984, passa a deno minar-se Campanha "ICM DA SORTE", ficando aprovado o seu Re gulamento que com este Decreto é publicado.
Art. 2.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, B-O de ío— de 1987; 166Q da Inde pendência e 99Q da Repúbli<^. JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo ASS.