Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8290, de 2 de fevereiro de 1987
Nº 8290/1987
'f D ‘ deSO de GOVERNO OE SERGIPE Ni L 5 9 C « jO de 1937
AbreJ^etn favor da Secretaria de Estado de Governo crédj_' to suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 para | refoVço de dotação consignada no vigente Orçamento. 1 conferidas nos termos do Art.78?, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986,1 DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crê dito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) destinados a' reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1300 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ^ - Coordenação de Meios para Assistência Social - SEG - Outros Serviços e Encargos FR ■ Cz$ 100.000,00 (00) TOTAL Cz$ 100.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 1600 1605 03070212.0^(5 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETOR IA GERAL DE FINANÇAS - Encargos de Atividades Centralizadas - Outros Serviços e Encargos decorrerão FR Cz$ 100.000,00 (00) TOTAL Cz$ 100.000,00
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. - Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, 30de s % de 1 9 8 7; 1669 da Independência e 99? da JOAO .VES FILHO GOVERNAD Antônio Car ESTADO Secretário de EstadcjJdo Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo